CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 000105 - Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo - Editora : Revista dos Tribunais

Autor : LISBOA, Roberto Senise

Publicado em	Jan 1, 2006
Local	São Paulo
Co-autores
Organizador
Edição	2ª edição revista e atualizada
ISBN	9788520329511
Assunto	Direito
Sumário	Utilizando-se da experiência obtida no exercício das funções de Promotor de Justiça do Consumidor por vários anos, pôde o autor, nesta edição, demonstrar a evolução do Direito do Consumidor no Brasil. Analisa, inicialmente, os princípios fundamentais das relações de consumo e sua interferência no sistema de responsabilidade civil. Depois de estabelecer que o regime jurídico da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o da responsabilidade objetiva, estuda a matéria sob os seus ângulos mais importantes; responsabilidade patrimonial, responsabilidade extrapatrimonial e responsabilidade subjetiva, esta uma verdadeira exceção ao sistema geral do CDC. Por fim, trata das excludentes da responsabilidade civil no CDC, principalmente das causas extintivas de direitos ou relações jurídicas, como a prescrição e a decadência.  ...