CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 000196 - Conselhos de Fiscalização Profissional - Doutrina e Jurisprudência. - Editora : Revista dos Tribunais

Autor : Coordenador: Vladimir Passos de Freitas

Publicado em	Jan 1, 2001
Local	São Paulo
Co-autores
Organizador
Edição	1ª edição
ISBN	978-85-2031-987-1
Assunto	(Sem assunto)
Sumário	Esta obra inicia-se com a análise histórica da evolução dos Conselhos de Fiscalização Profissional, desde a sua origem, envolvendo os interesses em conflito, passando pelas relações do trabalho e pela especialização das atividades profissionais, até o surgimento das corporações e dos movimentos sindicais. Examina a natureza desses Conselhos, dedicando realce ao princípio constitucional da legalidade tributária, pelas circunstâncias próprias em que se encontram as receitas tributárias dos Conselhos, citando também, pela importância no contexto, os da igualdade, da irretroatividade, da anterioridade, da vedação do confisco e da liberdade de tráfego. Finalmente, estuda os aspectos penais do complexo exercício do trabalho humano. Distingue o ilícito penal dos ilícitos civil e administrativo, fazendo igualmente a distinção entre crime e contravenção, analisando as diversas infrações penais. Embora inúmeras controvérsias ainda persistam, o livro mostra a posição da doutrina, indica a tendênc  ...