CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 000214 - Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios - Uma Abordagem Prática. - Editora : Atlas

Autor : Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim e Valmir Leôncio da Silva

Publicado em	Jan 1, 2007
Local	São Paulo
Co-autores
Organizador
Edição	2ª edição
ISBN	978-85-224-4816-6
Assunto	(Sem assunto)
Sumário	Editada para ser ponto de referência do administrador público, a Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Temas como geração de despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, inscrição em Restos a Pagar e outros são minuciosamente analisados nesta obra, além das alterações introduzidas por essa lei na elaboração dos instrumentos de planejamento público. Neste livro, procurou-se enfocar os principais procedimentos a serem adotados pelos Municípios e órgãos da administração pública municipal. Foram incluídas 101 questões, além do próprio texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Crimes Fiscais, e outros textos legais relevantes, objetivando reforçar os conceitos introduzidos pela LRF.  ...