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FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS.
DETALHES DO LIVRO
Código: 000217 - Estatuto da Criança e do Adolescente. - Editora : Atlas
Autor :  Valente, José Jacob
Publicado em Jan 1, 2006 
Local São Paulo 
Co-autores  
Organizador  
Edição 2ª edição 
ISBN 978-85-224-3951-5 
Assunto Direitos das crianças 
Sumário O trabalho voltado a temas ligados à atuação do Poder Judiciário, em sua árdua missão de dizer o direito, abstendo-se de questionamentos de ordem administrativa, como a organização e administração de estabelecimentos criados para receber e recuperar os adolescentes; é uma alternativa aos 'Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente', pois aborda temas polêmicos ligados à apuração da prática do ato infracional. Proporciona reflexão sobre questões controvertidas, apresentando a posição do autor e a solução comumente adotada pelos julgadores, sem, contudo, deixar de anotar a existência de posições contrárias, mesclando temas doutrinários com a jurisprudência mais atual, colhida nos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros. O autor aliou seus conhecimentos técnicos com sua experiência como juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo André, no período de 1987 a 1992, e como juiz de Direito Assessor da 4ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Est  ...