CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 000218 - Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro. - Editora : Atlas

Autor : Maria D'Assunção Costa Menezello

Publicado em	Jan 1, 2002
Local	São Paulo
Co-autores
Organizador
Edição	1ª edição
ISBN	978-85-224-3299-8
Assunto	(Sem assunto)
Sumário	Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo da matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos. Com fundamento nas vivências profissionais que a autora tem incluídas em seu curriculum, pode-se verificar a análise peculiar dos assuntos atinentes às Agências Reguladoras e sua produção normativa. Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, que chamou de Direito Regulatório. Aborda as agências em suas peculiaridades gerais, e nas questões específicas limita-se às primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, que são a Agência Nacional de   ...