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FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS.
DETALHES DO LIVRO
Código: 000324 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. - Editora : Saraiva
Autor : Gilmar Ferreira Mendes
Publicado em Jan 1, 2007 
Local São Paulo 
Co-autores  
Organizador  
Edição 1ª edição 
ISBN 978-85-020-6116-3 
Assunto (Sem assunto) 
Sumário A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação ’veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF’. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.  ...