CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 005016 - Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340) - Editora : Secretaria de Políticas para as Mulheres

Autor : Pietá, Janete

Publicado em	Jan 1, 2006
Local	Brasília
Co-autores
Organizador
Edição	1
ISBN	0
Assunto	Mulheres,Violência
Sumário	Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa  ...