Logo Fundação Dorina Nowill para Cegos. CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA
FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS.
DETALHES DO LIVRO
Código: 000033 - Direito Municipal - Editora : Revista dos Tribunais
Autor : MACEDO, Regina Maria e FERRARI, Nery 
Publicado em Jan 1, 2005 
Local São Paulo 
Co-autores  
Organizador  
Edição 2ª edição rev., atual. e ampl. 
ISBN 9788520327494 
Assunto Direito 
Sumário Com a Constituição Federal de 1988, o Município atingiu uma autonomia inédita até aquele momento, principalmente quanto à capacidade de organização e à possibilidade de complementar a legislação federal e estadual. Para a melhor compreensão da legislação aplicável ao município, a autora apresenta profunda reflexão das principais questões que envolvem o tema. Em linguagem clara e objetiva, aborda, entre outros, os seguintes temas; audiências públicas (finalidade e eficácia do resultado de sua realização), autonomia municipal, competência legislativa do município, funções do poder Executivo, prerrogativas do prefeito, meio ambiente e proteção ambiental.  ...